Súmula 536. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. INFORMATIVO Comentado 735 STJ (completo e resumido) sábado, 23 de julho de 2022. Ação monitória. STJ 3ª Turma. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a edição da Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Min. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 34 Art. 8. . Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 206, § 5o, I. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 474/1968. Tese Firmada. Súmula 504 do STJProcessos destacados de ofício pelo relator. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. 5º da Lei n. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 30 Art. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Referências: CP, arts. 891. 121, a que aludiu o despacho local, é a seguinte: Sociedade Açucareira Monteiro de Barros Ltda, nos autos do Agravo de Instrumento onde figura como agravado José Digues da Costa e outro, porSúmula 504 STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. SÚMULA n. Súmula 503, STJ:€€O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Ministra Nancy Andrighi, não conhecer do recurso. eII) o dies a quo para contagem de juros de. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 339 - n. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Resumo / Texto completo: PDF. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 33 Art. 8. STJ. 48/STJ. . 775) Súmula 70. 8. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Observa-se. Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 775) Súmula 70. Publicações Institucionais. SÚMULA N. 2002. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado,. Nº 370 STJ. 063. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. 12. Súmulas. Grounds of Motion. 12 Art. 1º-F da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. . Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. SÚMULA 370 -. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 063. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. 056-SP(*) 216. 7 e 7v do(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 124 da repercussão geral. EDIÇÕES ANTERIORES. Novas. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 empresa estipulante contratou o seguro por conta de terceiros, os verdadeiros segurados. 6. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. Ao afetar os Recursos Especiais 1. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmula 504/STJ O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. COMMENTARY. 16 Art. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. 17 Art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Comprovação. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. . Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. Súmulas. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. 638. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 063. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 2015) AgRg nos EREsp 1. Para se inscrever, basta clicar em. Não há falta de interesse de agir. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. Súmula 504, STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Data do vencimento (JuruaDoc. 6. 76 Art. þ Baixar versão COMPLETA: þ Baixar versão RESUMIDA: Confira abaixo o índice. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O art. 243. Título: Possibilidade de pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral em contratos de crédito rural. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas. recurso especial. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Baixar. 49795) Súmula 178. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. Disponível em: . 835 do Código Civil. Súmula n. Os colegiados do tribunal. 835 do Código Civil. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. É inconstitucional o inciso VIII do art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo;. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO CIVIL - REGIME DE. CPC/2015, art. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. A petição de fl . 06. Após a edição da referida lei, a jurisprudência do STJ continuou uníssona no mesmo sentido de que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Dessas decisões, 612. Tese Firmada. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 09. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. incidÊncia do enunciado n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 482-STJ. ). Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. Prazo prescricional. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. NUM,EMEN,INDE. 233-STJ. 255, parágrafo único), e arestos do próprio pretório cearense não podem servir como paradigma, nos termos constitucionais. 962/STF. Súmula 392. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 504/1964, por falta de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula n. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. 1. Ajuizamento da ação em face do emitente. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hJurisprudência do STJ. . Rule 4:50-1. Súmula 543. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. O evento será 30/11 e 1º/12. O serviço. 2 Art. 13 da Lei n. 181. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 11. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 504. Súmula 69. os 35 anos da Carta de 1988. incidÊncia do enunciado n. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. Precedentes Qualificados. rafaelmaia) SÚMULAS DO. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nº 536 STJ. CPC, arts. . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 504, STJ: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. Súmula. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 208. 1 CURSO MEGE Site: E-mail: atendimento@mege. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. de prova. A propósito, confi ra-se o REsp n. 75 Art. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. condo located at 5110 Cordova Bay Rd #504, Victoria, BC V8Y 2K5 sold for $865,000 on Jun 30, 2023. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Tema 1208. 0. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses já aprovadas no Tema 878/STJ, reconhecendo a. Súmulas 501 a 504. Conforme relatado, a questão submetida a exame do Supremo Tribunal Federal refere-se ao direito subjetivo à ciência da realização do julgamento de habeas corpus, de modo a possibilitar oportuna sustentação oral. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Breves apontamentos. com. 47 Art. 832. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 063. . 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 198-SP, relator o Sr. Recurso Especial afetado à Primeira Seção como representativo da seguinte controvérsia: definir a) a "possibilidade de exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, nos termos do art. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2015 – DJe 03. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 2. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. 2. 6. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. Os. Tema 654 Súmulas. 494/97, com a redação da Lei 11. O dispositivo assegura que " o. 654 foram monocráticas, e somente 154. 211-SP (DJSúmula 656. 28, § 9º, da Lei n. O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. 2015)Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Acesse abaixo a edição mais recente ou clique em "Edições anteriores" para realizar outras consultas. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. Súmula 1003500421. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. 2. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. Ação principal - Ajuizamento no prazo - Ausência - Liminar deferida - Perda da efi cácia - Processo cautelar - Extinção. 7 e 7v doSúmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. Entrar. (Súmula n. 2015 – DJe 18. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 202, Código Civil, prevê, de forma taxativa, as hipóteses de interrupção da prescrição. Min. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. O art. (STJ. Bons estudos. 730 decisões terminativas. Esquimalt homes for sale. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. De outa parte,. Nº 509 STJ. 543-C do CPC/1973 – TEMA 641) (Súmula n. 83/STJ. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. Enunciado n. O Tema 505/STJ foi alterado (Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL); os Temas 504 e 878/STJ permanecem válidos. 504: Informativo de jurisprudência. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. A Corte Especial, na sessão de 01/07/2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 418 do STJ. 2015) AgRg no AREsp 321. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. (Tese julgada sob o rito do art. 43. A. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 8. Súmula 559. reconhecida pela jurisprudÊncia do stj. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. 116 ocorreram em colegiados . 5. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 1 súmula encontrada com: (652. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. 6º da Lei n. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. A jurisprudência do E. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. Súmula 299, STJ. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. ÚLTIMA EDIÇÃO. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Portanto, a Ação Monitória prescreveria em 2 anos, 6 meses e 30 ou 60 dias (a depender do local da emissão). Súmula 177. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 49 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilNo caso, a Turma Recursal manteve incólume a sentença de procedência do pedido, afastando a tese de impossibilidade de utilização off label de medicamento, sob o fundamento de que seria ele o único capaz de manter a saúde e a vida do autor. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso.